Sentença de absolvição por inimputabilidade não interrompe prescrição de medida de segurança

O STJ concedeu HC apresentando em favor de uma acusada que foi condenada a cumprir medida de segurança pelo prazo mínimo de três anos pela prática do crime de lesão corporal

Intimação de membros da AGU deve ser feita pessoalmente

A Advocacia- Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), garantiu, na Justiça de Mossoró (RN), a notificação pessoal dos procuradores que atuam na Procuradoria Seccional Federal (PSF) da cidade.

Escola Agrotécnica quer cassar decisão que concedeu reajuste a remunerações e pensões

Câmara aprova regra para acelerar ação judicial com falhas

RHC. Homicídio qualificado. Aditamento da denúncia para incluir qualificadora não prevista na exordial acusatória.

TJSP mantém júri que deliberou sobre homicídio motivado por vingança

Vítima foi morta por engano.

Mantido Júri que condenou por feminicídio réu que ateou fogo em ex-companheira

Crime foi motivado por término de relacionamento.

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Mandado de Segurança

Processual Civil. Direito Intertemporal.

Defesa alega suspeição da presidente de Tribunal do Júri em pedido de HC

O ministro Gilmar Mendes é relator de Habeas Corpus (HC 104629) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de J.C.J.R.

Ministro Nilson Naves nega liminar a Marcelo Caron

Câmara Criminal anula Júri de réu intimado por telefone

A Defensoria Pública questionou o ato de validade da intimação por meio da ligação telefônica

Pedido expresso para realizar sustentação oral não atendido anula decisão judicial

O parecer do Ministério Público Federal (MPF) opinou pelo provimento do recurso em favor dos denunciados.

Denunciado por manter casa de prostituição tem habeas-corpus negado.

Magistrado deve dar ao réu oportunidade de constituir advogado antes de nomear defensor dativo

Mantida pena de 19 anos a condenado que matou mulher por causa de um gato

Empresa não consegue invalidar laudo com base em denúncia contra perito

A empresa não comprovou que o perito estaria envolvido em corrupção.

Recurso em Habeas Corpus. Roubo Majorado. Desclassificação para Receptação

Processo Penal. Sentença Condenatória.

Cobrança de taxa de iluminação no Rio não está suspensa

Segundo a decisão, não foram observados os princípios da publicidade e da legalidade

Jovem com alienação mental ganha direito à pensão

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) terá mesmo que efetivar o pagamento de pensão, no valor integral, para a filha de um ex-segurado, a qual sofre com problemas mentais.

Compra e venda de safra não caracteriza relação de consumo